Cetesb e Meio Ambiente

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Licença Prévia.

Antes da empresa dar início às suas atividades, ela deverá requerer a Licença Prévia (LP), atendendo aos requisitos básicos exigidos pela CETESB.

Todos os empreendimentos relacionados no Anexo 10 do Regulamento da Lei 997/76, deverão requerer a licença.

As questões ambientais devem ser analisadas já na criação do empreendimento. Se o empreendedor der atenção em antever e dimensionar os impactos ambientais e e suas formas de controle, menores serão os problemas futuros na hora de requerer o Licenciamento Ambiental.

 

Licença de Instalação.

Permite a instalação de uma determinada fonte de poluição em um local específico, quando esta atende às disposições legais. Por meio da LI, a CETESB analisa a adequação ambiental do empreendimento ao local escolhido pelo empreendedor. Caso haja alguma exigência técnica a ser cumprida antes do início das operações do empreendimento, ela estará especificada na Licença de Instalação. As exigências devem ser cumpridas pelo empreendedor para que então, ele possa dar sequência ao processo do Licenciamento Ambiental.

 

Licença de Operação.

Todas as indústrias localizadas dentro do Estado de São Paulo, necessitam da Licença de Operação(LO) expedida pela CETESB. A requisição da Licença de Operação só poderá ser feita após a obtenção da Licença de Instalação (LI), esta autoriza a empresa a por em prática suas atividades.

Os técnicos da CETESB verificarão, por meio de inspeção e avaliação técnica, se as exigências da LP, LI e LO foram cumpridas. Se todos os requisitos forem atendidos, será então fornecida a LO.Se não for possível a avaliação da adequação do controle sem o funcionamento do empreendimento, será fornecida a LO a Título Precário. Neste caso, a empresa pode dar seqüência as suas atividades, porém só após confirmado a eficiência dos sistemas de controle, através de uma nova avaliação, é que será expedida a LO.

A CETESB responsabiliza-se pela fiscalização, monitoramento e licenciamento das atividades poluidoras, preocupando-se em preservar e recuperar a qualidade do ar, do solo e das águas, visando assim, um desenvolvimento social e economicamente sustentável.

 

 

Certificado de Dispensa de Licença (CDL)

  • As empresas que necessitarem formalizar sua dispença de licenciamentos junto à CETESB, devem requerer o Certificado de Dispença de Licença (CDL). (Lei nº 997/76)
  •  “Prescindem da sistemática do licenciamento ambiental executado pela CETESB todas as atividades não elencadas no Artigo 57, do Regulamento da Lei Estadual n.° 997/76, aprovado pelo Decreto n.° 8.468, de 08.09.1976, alterado pelo Decreto n.° 47.397, de 04.12.2002.
  • As fontes de poluição passíveis da obtenção das licenças da CETESB que comprovem seu funcionamento regular antes da vigência do referido diploma legal, bem como, as microempresas constituídas no período entre 29.10.1985 e 22.07.1997, poderão solicitar a dispensa das Licenças Prévia e Instalação, no entanto, deverão requerer a devida Licença de Operação.
  • Os estabelecimentos considerados industriais que não exerçam em suas dependências qualquer tipo de processo industrial de transformação, montagem, tratamento etc., tendo a sua produção de bens e mercadorias realizada exclusivamente em empresas de terceiros estão dispensados da sistemática de licenciamento, assim como, os escritórios comerciais e de representação de atividades industriais implantados em locais distintos da unidade produtiva.”
  • Nossa atuação confere toda e qualquer providência a ser tomada para regularizar e assim manter seu negócio, evitando prejuízos e transtornos iminentes.
  • Entre em contato conosco e saiba mais sobre todos os custos e procedimentos necessários.

 

Penalidades

Uma das funções da CETESB é a de fiscalização do cumprimento do disposto na legislação ambiental.

Esta fiscalização é exercida por agentes credenciados da CETESB, aos quais compete:
I. efetuar vistorias em geral, levantamentos e avaliações;
II. verificar a ocorrência de infrações e propor as respectivas penalidades;
III. lavrar de imediato o auto de inspeção, fornecendo cópia ao interessado;
IV. intimar por escrito as entidades poluidoras, ou potencialmente poluidoras, a prestarem esclarecimentos em local e data previamente fixados.

No exercício da ação fiscalizadora, estão asseguradas aos agentes credenciados na CETESB a entrada, a qualquer dia ou hora, e a permanência pelo tempo que se tornar necessário, em estabelecimentos públicos ou privados, podendo inclusive, quando obstados, requisitar força policial para o exercício de suas atribuições em qualquer parte do território do Estado.

A Legislação concernente às penalidades constitui-se essencialmente dos seguintes instrumentos:
– Lei Estadual nº 997/76, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto Estadual nº 8.468/76.
– Lei Federal nº 9.605/98.

 

Fontes de poluição
(Regulamento da Lei nº 997/76 aprovado pelo Decreto nº 8.468/76)
Artigo 4 – São consideradas fontes de poluição todas as obras, atividades, instalações, empreendimentos, processos, dispositivos, móveis ou imóveis, ou meios de transportes que, direta ou indiretamente, causem ou possam causar poluição ao meio ambiente.

Parágrafo único – Para efeito da aplicação deste artigo, entende-se como fontes móveis todos os veículos automotores, embarcações e assemelhados, e como fontes estacionárias, todas as demais.

Poluição
(Lei Estadual nº 997/76)
Artigo 2 – Considera-se poluição do meio-ambiente a presença, o lançamento ou a liberação, nas águas, no ar ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia, com intensidade, em quantidade, de concentração ou com características em desacordo com as que forem estabelecidas em decorrência desta Lei, ou que tornem ou possam tornar as águas, o ar ou solo:

I – impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde;
II – inconvenientes ao bem estar público;
III – danosos aos materiais, à fauna e à flora;
V – prejudiciais à segurança, ao uso e gozo da propriedade e às atividades normais da comunidade

 

Qual o prazo de validade da minha Licença Ambiental?

Os empreendimentos licenciados terão um prazo máximo de 2 (dois) anos, contados a partir da data da emissão da Licença Prévia, para solicitar a Licença de Instalaçãoe o prazo máximo de 3 (anos) para iniciar a implantação de suas instalações, sob pena de caducidade das licenças concedidas.
A Licença de Instalação concedida para os parcelamentos do solo perderá sua validade no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de sua emissão, caso o empreendedor não inicie, nesse período, as obras de implantação.

Atenção:
A pedido do interessado e a critério da CETESB, estes prazos poderão ser prorrogados por igual período.

A Licença de Operação é renovável e terá prazo de validade de até 5 (cinco) anos, a ser estabelecido de acordo com o fator de complexidade conforme o seguinte critério:
2 (dois) anos: W = 4, 4,5 e 5
3 (três) anos: W = 3 e 3,5
4 (quatro) anos: W = 2 e 2,5
5 (cinco) anos: W = 1 e 1,5.

Decorrido os prazos mencionados as Licenças de Operação não renovadas perderão sua validade.